Apresentação

O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN / AL vem realizando, em conjunto com as suas unidades administrativas, a padronização dos conceitos, definições, regras e procedimentos orçamentários a serem observados pelas referidas unidades, com a finalidade de implementar as melhorias sugeridas na atualização dos procedimentos internos administrativos de forma a garantir a eficiência e eficácia na aplicação dos recursos financeiros.

Após onze anos de existência da LRF, foi sancionada a Lei Acesso a Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-AL através deste instrumento de transparência da gestão fiscal, com base na Constituição/88, na Lei nº 4.320/64, na Lei Complementar 101/2000, e na Lei 12.527/2011 passa a sociedade a ampla divulgação por meio eletrônico de acesso público a prestação de contas da execução orçamentária e financeira através deste portal.

Superintendência de Planejamento,Orçamento,Finanças e Contabilidade - SPOFC.