Estado de Alagoas

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Infrações

Serviço

Serviço de Infrações

JARI

O QUE É JARI?

JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas pelos órgãos e entidades executivos ou rodoviários de trânsito (art.16 e 17do CTB). No caso da JARI que funciona junto ao DETRAN/AL cabe julgar os recursos, cuja autuação foi da competência daquele Órgão. Os autos de infração do DETRAN/AL possuem a letra “D” ou "RC" no inicio de sua numeração.

Ao DETRAN /AL caberá o envio da Notificação de Autuação NAI (dentro do prazo de 30 dias) e da notificação de Imposição de Penalidade (NIP), ao proprietário do veículo, que indicará o prazo para interpor defesa prévia/e ou recurso junto a JARI (1ª instância). 

Vale lembrar que o proprietário deverá manter o seu endereço sempre atualizado junto ao Órgão de registro do seu veículo. Notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. (art. 282 §1º do CTB)

Seta Recurso à JARI
Seta Documentos Necessários - Pessoa Física
Seta Documentos Necessários - Pessoa Jurídica
Seta Nota
CONTATO – 082-3315.2211 - Campus Tamadaré, S/N – Pontal da Barra- Maceió/AL

CETRAN

O QUE É O CETRAN?

É um Órgão Normativo consultivo e coordenador do Sistema Trânsito em Alagoas.

 

COMPETÊNCIA DO CETRAN:

Art. 14 do CTB-Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito-CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal-CONTRANDIFE:

I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II- elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

III- responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

IV- Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

V- julgar os recursos interpostos contra decisões:

•da JARI;

• dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constados nos exames de aptidão física, mental e psicológica;

VI- indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

VII- (vetado)

VII- acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

IX- dirimir conflitos sobre circulação e competência de trânsito no âmbito dos Municipios ; e

X- designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames,  junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores

Parágrafo Único- Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.

Seta O QUE É RECURSO AO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO (CETRAN)?
Seta PROCEDIMENTOS PARA ENTRAR COM RECURSO DE MULTA NO CETRAN
Seta PROCEDIMENTOS PARA ENTRAR COM RECURSO DAS DECISÕES DA JUNTA MÉDICA DO DETRAN NO CETRAN
Contatos com o CETRAN: Sede do DETRAN

SMTTs de Alagoas

SMTTs de Alagoas
  • Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Arapiraca

Av. Minervina Francisca da Conceição, Nº 90 – Bairro Jatobá

CEP. 57312-215 - Arapiraca/AL

TEL 3254-3522

  • Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de São Miguel dos Campos 

Rua Jose Elias de Almeida, S/N – Centro

CEP: 57240-000 - São Miguel dos Campos/AL

TEL 3271-1852

 

  • Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Palmeira dos Índios

Rua Manoel Orígenes, Nº 53 - Paraíso

CEP: 57602-050 - Palmeira dos Índios/AL

TEL 3421-2654

 

  • Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Maceió

Rua Goiás, Nº 597 - Farol  

CEP: 57055-320 - Maceió/AL

TEL: 82- 3315.6167

 

  • Superintendência  Municipal de Transporte e Trânsito de Rio Largo

Rua Vereador Jarbas Januario, Nº 85 – Centro

CEP 57100-000 - Rio Largo/AL

TEL 3261-6334

 

  • Secretaria Municipal  de Trânsito e Transporte e Suprimentos

Rua  Das Oliveiras, Nº 100 - Centro

CEP 57230-000 - Coruripe/AL

 

  • Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito

Rua PC 03 , Nº 39 - Praia das Conchas

CEP 57180-000 - Barra de Sao Miguel/AL

 

  • Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de União dos Palmares

Rua Vila Kennedy, Nº 305 - Centro

CEP 57800-000 - União dos Palmares/AL

TEL 3281-3387