Estado de Alagoas

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Comunicação/Alegação de Venda

O que é?

Segundo o CTB, quem vende um veículo tem a obrigação de comunicar a venda ao Detran, sob pena de se responsabilizar solidariamente por infrações cometidas pelo novo proprietário. Em casos extremos poderá responder criminalmente por delitos cometidos no trânsito. A comunicação de venda do veículo pode ser encaminhada através dos CORREIOS ao Detran, ou ser entregue pessoalmente na Sede do Detran ou Ciretrans, este serviço é gratuito.

 

O Código de Trânsito Brasileiro , no artigo 134, diz que:

 

"Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação."

Assim sendo, NUNCA entregue o documento do veículo sem antes tirar cópia autenticada do CRV preenchido, datado e assinado para que possa comunicar a venda ao Detran e evitar possíveis transtornos futuros decorrentes de multas ou crimes de trânsito.

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