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23/11/2011 - 11h09m

Empresa que não indicar nome do condutor infrator terá multa multiplicada

Norma passa a ser aplicada em AL para permitir pontuação na CNH de motorista de pessoa jurídica

Empresa que não indicar nome do condutor infrator terá multa multiplicada

Multa NIC será multiplicada nas reincidências

A partir de agora, o Detran/AL passará a multar as pessoas jurídicas que não realizarem a indicação do condutor infrator no prazo legal de 15 dias.
A multa da pessoa jurídica está prevista no artigo 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), regulamentado pela Resolução 151/2003 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A multa em questão é conhecida como multa NIC (Não Indicação do Condutor), e ocorrerá toda vez que um veículo de propriedade de pessoa jurídica for autuado e não houver, por parte da empresa dona do veículo, a indicação do condutor infrator.

Nesses casos, o Detran/AL vai lavrar a multa NIC, cujo valor corresponderá ao valor da multa inicial, multiplicado pelo número de vezes que o mesmo tipo de infração foi cometido no período de 12 meses, e quando nessas reincidências não houver a indicação do condutor infrator.

Quando um veículo comete uma infração de trânsito, é lavrado um auto de infração e o proprietário é identificado pela placa do veículo no sistema do Detran, e notificado para apresentar defesa. Se o proprietário não estava dirigindo o veículo quando a infração foi cometida, a notificação já contém um campo em que a pessoa pode indicar o nome do condutor. Se o proprietário for uma pessoa jurídica, ela indicará o nome do condutor, com os demais dados, e entregará no protocolo do Detran/AL ou nas Ciretrans do interior, no prazo legal de 15 dias, contados a partir do recebimento da notificação. A multa continuará no nome da empresa, e o condutor indicado assumirá o número de pontos que perderá na CNH.

Sem a aplicação dessa norma, condutores de veículos de empresas não eram punidos com perda de pontos na CNH, mesmo sendo reincidentes nas infrações, enquanto a pessoa jurídica arca com o pagamento da multa.

Vários Detrans nos estados ainda não implantaram essa determinação do CTB e do Contran. Agora, com a perspectiva de punição efetiva dos motoristas com a perda de pontos, o Detran/AL espera que ocorram menos infrações de trânsito causadas por condutores de veículos pertencentes a empresas, como locadoras de carros, empresas de ônibus, transportadoras, empresas que utilizam motoqueiros e outras.

 

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