Estado de Alagoas

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» Página Inicial Infrações Indicação do Condutor Infrator INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR

INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR

  • Para que serve: Esse procedimento serve para que o proprietário possa indicar o real condutor infrator, caso não seja ele, em respeito ao que determina o art. 257, § 7º do CTB (art. 257, § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração).
  • Em quais as situações: Para infrações comportamentais, ou seja, aquelas praticadas na condição do veiculo e quando o condutor não é identificado no momento da autuação;
  • Como fazer: Na notificação que é encaminhada para a casa do proprietário do veiculo existe um formulário específico para preencher e encaminhar ao órgão responsável pela autuação e realizar a indicação do real condutor infrator;

 

IMPORTANTE:

Não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses (art. 257, § 8º CTB).

 
ESCLARECIMENTOS: 
O DETRAN/AL recebe apenas indicação do real condutor de infrações lavradas pelo BPTran. A indicação de real condutor infrator de outros órgãos devem ser encaminhadas pelos correios ou entregue pessoalmente pelo interessado.
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