Estado de Alagoas

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» Página Inicial Infrações Suspensão do Direito de Dirigir Suspensão do Direito de Dirigir

Suspensão do Direito de Dirigir

  • Para que serve: Esse procedimento é utilizado pelo DETRAN/AL para suspender o direito de dirigir dos condutores infratores, conforme prevê os Art. 256, III e Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro.
  • Em quais situações
    • quando o condutor acumula 20 ou mais pontos em seu prontuário em um período de 12 meses;
    • quando o condutor comete infrações de por si só tem como penalidade prevista a suspensão do direito de dirigir;
 
  • Como fazer: Caracterizadas qualquer das situações descritas acima o DETRAN/AL instaura o processo administrativo e notifica o condutor pelos correios ou por edital, para que ele querendo apresente sua defesa. Ao fim do processo caso o interessado não tenha óbtido êxito nas defesas apresentadas ou não as apresente, será solicitada entrega da CNH e imposta a penalidade que consiste no cumprimento de um determinado prazo no qual o direito de dirigir estará suspenso, a frequência em um curso de reciclagem para condutores infratores e uma prova. Cumpridas as penalidades o condutor pode resgatar a CNH e voltar a dirigir normalmente.
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