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Documentos Necessários a Apresentação da Defesa Administrativa em Processo de Suspensão do Direito de Dirigir

Resolução CONTRAN nº 182/05:

 "Art. 11. A defesa deverá ser interposta por escrito, no prazo estabelecido, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

I - nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige;

II - qualificação do infrator;

III - exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação;

IV - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

 § 1º. A defesa deverá ser acompanhada de cópia de identificação civil que comprove a assinatura do infrator;

 § 2º. O infrator poderá ser representado por procurador legalmente habilitado mediante apresentação de procuração, na forma da lei, sob pena de não conhecimento da defesa."

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