Estado de Alagoas

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Recolhimento de CNH

Procedimentos
  • Quando o condutor for autuado pelas infrações previstas nos arts. 162 III e V; 163; 164; 165; 170; 173; 174; 175; 176 I a V; 210; 218 III; 244 I a V do CTB;
  • Vale esclarecer que nesses casos a CNH é recolhida a título de cumprimento de medida administrativa prevista para a infração praticada, não devendo tal medida ser confundida com a apreensão definitiva da CNH por ocasião da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, a qual só deverá ser cumprida após o devido processo legal;
  • Para a liberação de sua CNH o condutor deve se dirigir a Coordenadoria de Controle de Infrações, 05 dias (úteis) após a autuação, portando um documento de identificação e a via do Auto de Infração de Trânsito;
  • Nas hipóteses em que a infração autuada acarretar a suspensão do direito de dirigir, o condutor assinará um termo, receberá sua CNH e ficará ciente do procedimento;
  • Caso o condutor seja também o proprietário do veículo, será exigido para liberação da CNH recolhida o pagamento da multa (se estiver penalizada);
  • O condutor poderá ser representado legalmente por procurador mediante procuração pública ou particular. Modelo de Procuração - clique aqui;
  • Quando existir suspeita de inautenticidade ou adulteração da CNH (art. 272 do CTB), a Coordenadoria de Controle de Infrações encaminha a CNH para a Coordenadoria de Correição. O condutor deve, portanto, dirigir-se aquela Coordenadoria.