Estado de Alagoas

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O que é uma NIP?

Uma NIP (Notificação de Imposição de Penalidade) ocorre quando vence a fase de defesa prévia ou quando for indeferido o pedido de defesa apresentado para uma NAI.

A partir deste momento, em que a NIP ocorre, passa a ser cobrado o pagamento da multa. Mesmo com o pagamento da multa, é possível e permitida a apresentação de recurso, que no caso de ser deferido pode permitir o ressarcimento do valor pago desta.

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