Estado de Alagoas

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» Página Inicial Infrações JUIZADO DE TRÂNSITO QUEM PODE PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL?

QUEM PODE PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL?

Somente podem propor ações nos Juizados Especiais as pessoas físicas capazes (ou seja, maior de 18 anos e que pode exercer sozinhos seus atos), as microempresas e as empresas de pequeno porte;

Não podem propor ações nos Juizados Especiais: o preso, o incapaz (aqueles que não podem exercer sozinhos seus direitos, seja pela idade ou por alguma questão física ou psicológica), pessoas jurídicas de direito publico (ex: a união, o estado, o município, o INSS, fundações publicas), as empresas publicas da União (ex: Caixa Econômica Federal, Correios etc.), massa falida (conjunto de débitos e créditos do falido) e o insolvente civil (possui dividas superiores a importância dos seus bens).

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