Estado de Alagoas

Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

» Página Inicial Infrações JUIZADO DE TRÂNSITO O QUE É O JUIZADO DE TRÂNSITO?

O QUE É O JUIZADO DE TRÂNSITO?

O 12° Juizado Especial Cível e Criminal de Trânsito está localizado no prédio do Tribunal de Justiça de Alagoas (ANTIGO PLENO), Anexo I, Praça Marechal Deodoro, Centro.

São realizadas as audiências judiciais de conciliação e instrução e demais atividades do Juizado.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 07:30 ATÉ 13:30 HORAS.

 

O QUE FAZ O JUIZADO?

O objetivo fundamental dos Juizados Especiais é tentar tornar mais rápida a solução de conflitos, buscando sempre que possível a conciliação entre as parte.

O 12º Juizado de Transito atua em duas áreas: na cível, para resolver questões de menor complexidade que tenham como objeto acidentes de trânsito; na criminal, julga os crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes de menor importância, ou menor lesividade cuja a pena máxima não seja superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

É preciso esclarecer que esses crimes devem ser praticados na direção de veículos automotores.

 
Ações do documento