Estado de Alagoas

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Recurso à JARI

Decorrido o prazo ou sendo indeferida a defesa da autuação, será "Imposta a Penalidade", cabendo então recurso a ser encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações/JARI do órgão de trânsito responsável pela autuação, em caso de autuação do Detran dirija-se ao serviço de protocolo no Detran Sede (sala 5 - térreo) para abrir o processo até a data constante na Notificação de Imposição de Penalidade enviada ao proprietário. 

Caso o recurso seja tempestivo (dentro do prazo) e não tenha sido julgado em trinta dias, pela JARI, poderá a Autoridade  conceder o efeito suspensivo da multa (Art.285 § 3º do CTB).                                .

 No caso de deferimento (aceito), o órgão de trânsito responsável, poderá cumprir a decisão da JARI ou recorrer junto  ao CETRAN (2ª instância). No caso de cumprimento da decisão da JARI, pelo órgão, o auto de infração será cancelado/baixado. O proprietário será comunicado do resultado via correios acerca do cumprimento ou da interposição do recurso ao CETRAN.

No caso de indeferimento (não aceito), o proprietário do veículo receberá via correios a Notificação do Julgamento da JARI. Dessa decisão da JARI, o infrator poderá recorrer ao CETRAN. Na Notificação de Julgamento da JARI constará o prazo para o recurso (2º INSTÂNCIA).

A JARI e o CETRAN são as duas instâncias na esfera administrativa onde o cidadão pode apresentar recurso. Das decisões da JARI, somente cabe recurso ao CETRAN. 

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