Estado de Alagoas

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Nota

  • Para as multas de competência do DETRAN/AL o Requerimento-padrão, pode ser obtido na sede do DETRAN, no Pontal da Barra ou, junto às CIRETRAN’s (Interior), Postos de Serviço de Trânsito  (SAC’s) e  através da Internet (clique aqui).
  • O recurso poderá ser enviado por remessa postal (AR) para o Órgão responsável pela imposição da penalidade, obedecendo ao prazo, que será considerado através da data da postagem, acompanhado de toda a documentação exigida para a interposição do recurso.
  • Você também poderá juntar outros documentos que entender relevantes para a análise das alegações constantes no requerimento. 
  • A tempestividade do recurso será auferida pela data do respectivo protocolo e, os recursos de infrações que não atenderem os requisitos previstos  na Resolução 299/2008 do CONTRAN, estarão sujeitos ao não conhecimento, por parte da JARI,  e o processo ser arquivado sem o julgamento do mérito.
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