Estado de Alagoas

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Documentos Necessários - Pessoa Física

  • Requerimento-padrão preenchido (clique aqui) com as alegações de defesa devidamente assinado pela parte interessada ou procurador devidamente identificado.
  • Cópia autenticada em cartório ou cópia acompanhada do seu original do RG (Registro Geral) ou equivalente (CNH, Carteira de Reservista, Carteira de Identidade Profissional, Passaporte e Carteira de Trabalho em que conste o nº do RG), CPF - cadastro de pessoa física;
  • Comprovante de residência/Termo de Responsabilidade conforme portaria Nº 209/2013 (clique aqui);
  • Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG,CPF e CNH) e dados do veículo (placa e marca/modelo) e do auto de infração.
  • Cópia da Notificação de Autuação ou Notificação da Imposição da Penalidade ou do auto de infração.
  • Procuração com poderes específicos, quando for o caso.
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