JARI

O QUE É JARI?: JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas pelos órgãos e entidades executivos ou rodoviários de trânsito (art.16 e 17do CTB). No caso da JARI que funciona junto ao DETRAN/AL cabe julgar os recursos, cuja autuação foi da competência daquele Órgão. Os autos de infração do DETRAN/AL possuem a letra “D” no inicio de sua numeração.

Ao DETRAN /AL caberá o envio da Notificação de Autuação NAI (dentro do prazo de 30 dias) e da notificação de Imposição de Penalidade (NIP), ao proprietário do veículo, que indicará o prazo para interpor defesa prévia/e ou recurso junto a JARI (1ª instância).

Vale lembrar que o proprietário deverá manter o seu endereço sempre atualizado junto ao Órgão de registro do seu veículo. Notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. (art. 282 §1º do CTB)

Recurso à JARI: Decorrido o prazo ou sendo indeferida a defesa da autuação, será "Imposta a Penalidade", cabendo então recurso a ser encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações/JARI do órgão de trânsito responsável pela autuação, até a data constante na Notificação de Imposição de Penalidade enviada ao proprietário.

Caso o recurso seja tempestivo (dentro do prazo) e não tenha sido julgado em trinta dias, pela JARI, poderá a Autoridade conceder o efeito suspensivo da multa (Art.285 § 3º do CTB). .

No caso de deferimento (aceito), o órgão de trânsito responsável, poderá cumprir a decisão da JARI ou recorrer junto ao CETRAN (2ª instância). No caso de cumprimento da decisão da JARI, pelo órgão, o auto de infração será cancelado/baixado. O proprietário será comunicado do resultado via correios acerca do cumprimento ou da interposição do recurso ao CETRAN.

No caso de indeferimento (não aceito), o proprietário do veículo receberá via correios a Notificação do Julgamento da JARI. Dessa decisão da JARI, o infrator poderá recorrer ao CETRAN. Na Notificação de Julgamento da JARI constará o prazo para o recurso (2º INSTÂNCIA).

A JARI e o CETRAN são as duas instâncias na esfera administrativa onde o cidadão pode apresentar recurso. Das decisões da JARI, somente cabe recurso ao CETRAN.

Documentos Necessários: No caso de Pessoa Física :

- Formulário/carta com as alegações de defesa devidamente assinado pela parte interessada ou procurador devidamente identificado.

- Fotocópia da CNH com foto ou Cédula de Identidade (RG).

- Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG,CPF e CNH) e dados do veículo (placa e marca/modelo) e do auto de infração.

- Cópia da Notificação de Autuação ou Notificação da Imposição da Penalidade ou do auto de infração.

- Comprovante de residência atualizado.

- Procuração com poderes específicos, quando for o caso.

No caso de Pessoa Jurídica:

- Formulário/carta com as alegações de defesa devidamente assinado em nome da empresa, assinado pelo representante legal ou procurador devidamente identificado.

- Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG,CPF e CNH) e dados do veículo (placa e marca/modelo).

- Fotocópia do Contrato Social (última alteração).

- Fotocópia da Cédula de Identidade do representante legal ou procurador .

- Fotocópia do CPF do representante legal ou procurador, se o número não constar da própria cédula de Identidade.

Nota: Para as multas de competência do DETRAN/AL o Formulário padronizado para Recursos, pode ser obtido na sede do DETRAN, no Pontal da Barra ou, junto às CIRETRAN’s (Interior), Postos de Serviço de Trânsito (SAC’s) e através da Internet , ou ainda poderá ser em papel qualquer desde que preenchidos todos os requisitos obrigatórios.

O recurso poderá ser enviado por remessa postal (AR) para o Órgão responsável pela imposição da penalidade, obedecendo ao prazo, que será considerado através da data da postagem, acompanhado de toda a documentação exigida para a interposição do recurso.

Você também poderá juntar outros documentos que entender relevantes para a análise das alegações constantes no requerimento.

A tempestividade do recurso será auferida pela data do respectivo protocolo e, os recursos de infrações que não atenderem os requisitos previstos na Resolução 299/2008 do CONTRAN, estarão sujeitos ao não conhecimento, por parte da JARI, e o processo ser arquivado sem o julgamento do mérito.

: CONTATO – 082-3315.2211 - Campus Tamadaré, S/N – Pontal da Barra- Maceió/AL

Estado de Alagoas