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» Página Inicial Infrações DEFESA DE AUTUAÇÃO Requisitos para Interposição de Defesa Prévia

Requisitos para Interposição de Defesa Prévia

Os requisitos para interposição de Defesa Prévia, devem estar em conformidade com o Art.3º da Resolução CONTRAN nº 299/08:

"Art. 3º O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por 

escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados: 

I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou 

pela aplicação da penalidade de multa; 

II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do 

documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;

III - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito; 

IV - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que 

comprovem a alegação; 

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal."

Ações do documento