Estado de Alagoas

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» Página Inicial Infrações DEFESA DE AUTUAÇÃO ONDE APRESENTAR MINHA DEFESA OU RECURSO?

ONDE APRESENTAR MINHA DEFESA OU RECURSO?

Como foi explicado inicialmente o CTB estabeleceu competências para cada órgão autuador exercer um determinado tipo de fiscalização, por isso o órgão autuador é autônomo e responde por suas autuações, por conseqüência, será responsável pelo julgamento das defesas prévias e pelo julgamento dos recursos apresentados contra os autos lavrados por seus agentes de trânsito.

O suposto infrator ao receber uma NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO ou uma NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE deve:

  • Ler o documento com atenção;
  • Identificar quem é o órgão autuador  (DETRAN, SMTT, DER, PRF);
  • Uma vez identificado o órgão autuador, deve dirigir-se ao mesmo para  apresentar sua DEFESA PRÉVIA, seu RECURSO DE MULTA ou mesmo SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO,  se for o caso.
Ações do documento