Estado de Alagoas

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» Página Inicial Infrações DEFESA DE AUTUAÇÃO O QUE É RECURSO DE MULTA?

O QUE É RECURSO DE MULTA?

Quando falamos de multa significa que já passamos da fase de defesa prévia, significa que o infrator não apresentou a defesa, ou, se apresentou, não foi aceita pelo órgão autuador e se tornou uma penalidade, ou seja, uma multa. Novamente a autoridade de trânsito encaminha para o suposto infrator uma NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP) e abre prazo que o suposto infrator recorra, ou como se costuma falar, apresente seu recurso, também aqui o infrator deve apresentar os fatos que considerar importantes para contestar o que o agente registrou, deve apresentar os fatos e prová-los.

Devemos esclarecer que o RECURSO DE MULTA é encaminhado para a JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração) que é considerada pelo Código de Transito Brasileiro como sendo a 1ª  instancia de julgamento.

- Se o RECURSO DE MULTA apresentado for aceito a multa é cancelada;

- Se o RECURSO DE MULTA apresentado não for aceito a multa permanece e produz todos os efeitos.

 

Documentos necessários:

  •  Requerimento-padrão preenchido (clique aqui);
  • Cópia da notificação da penalidade (NIP- JARI), ou auto de infração, ou documento que conste placa e o número do auto de infração;
  • Cópia autenticada em cartório ou cópia acompanhada do seu original do RG (Registro Geral) ou equivalente (CNH, Carteira de Reservista, Carteira de Identidade Profissional, Passaporte e Carteira de Trabalho em que conste o nº do RG), CPF - cadastro de pessoa física;
  • Cópia do CRLV;
  • Quando o proprietário do veículo ou condutor não  comparecer pessoalmente ao Detran, poderá ser representado legalmente por um Procurador, através de Procuração pública ou particular. Modelo de Procuração - clique aqui;
  • Deverá ser aberto um processo para cada auto de infração;
Ações do documento