Estado de Alagoas

Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

» Página Inicial Infrações CETRAN PROCEDIMENTOS PARA ENTRAR COM RECURSO DAS DECISÕES DA JUNTA MÉDICA DO DETRAN NO CETRAN

PROCEDIMENTOS PARA ENTRAR COM RECURSO DAS DECISÕES DA JUNTA MÉDICA DO DETRAN NO CETRAN

Quando o condutor ou futuro condutor,no caso de 1ª CNH,fizer seus exames médicos na Junta Médica do DETRAN  e por algum motívo não concordar com o laudo médico emitido pelo órgão, o cidadão poderá entrar com um recurso junto ao CETRAN.

 

COMO RECORRER?

1º) No ato do recebimento do laudo médico,na Junta Médica,verificar se foi carimbado a data da sua ciência do laudo médico,ou seja o dia do ato da entrega do laudo;  

2º) Dentro do prazo de 30 dias da ciência do laudo médico o interessado deve se dirigir ao protocolo do DETRAN para protocolar um recurso de junta médica ao CETRAN: munido de uma das vias do laudo médico, xerox com originais de comprovante de residência,CNH,(identidade e CPF no caso de 1ªhabilitação),preencher o requerimento padrão solicitando o recurso ao CETRAN fazendo as devidas justificativas.O próprio DETRAN encaminha para o CETRAN;

3º) O CETRAN recebe o processo e encaminha para o CREMAL ,para que seja constituída um nova Junta Médica,onde o próprio CREMAL entrará em contato com o interessado para marcar a data da referida Junta Médic;.

4º) O CETRAN recebe o Laudo Médico do CREMAL, leva para plenária do colegiado,publica em Diário Oficial e devolve para o DETRAN o novo laudo que será registrado na Habilitação do condutor,ou futuro condutor;

5º) O novo laudo será entregue ao interessado no DETRAN, nas dependencias da Junta Médica do DETRAN no bairro do Farol.

 
Ações do documento