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O QUE É RECURSO AO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO (CETRAN)?

Quando o suposto infrator recorre a JARI e perde, ainda resta na esfera administrativa o que o CTB estabeleceu como sendo a 2ª instancia de julgamento que é o CETRAN, para que possa apresentar recurso. Mas, é importante dizer que somente pode recorrer ao CETRAN quem recorreu a JARI, por força do que estabelece o CTB, se não houve decisão da JARI não há o que se falar em apresentar recurso ao CETRAN.

Caso o suposto infrator perca também no CETRAN somente restará à via judicial para buscar o cancelamento da multa, pois o CETRAN como 2ª instância encerra a esfera administrativa.

Não podemos deixar de explicitar também que caso o suposto infrator tenha o RECURSO DE MULTA aceito e julgado favorável a ele pela JARI, isso inicialmente indica que a multa será cancelada, mas, caso o órgão autuador (DETRAN/SMTT/DER/PRF) entenda que a multa foi válida e que existem argumentos para sustentação, poderá recorrer da decisão da JARI ao CETRAN e reverter o julgamento, mantendo a multa aplicada.

 

Documentos necessários:

  • Requerimento-padrão preenchido (clique aqui);
  • Cópia da notificação de autuação (NAI – defesa prévia), notificação da penalidade (NIP- JARI) quando for o caso ou auto de infração;
  • Cópia autenticada em cartório ou cópia acompanhada do seu original do RG (Registro Geral) ou equivalente (CNH, Carteira de Reservista, Carteira de Identidade Profissional, Passaporte e Carteira de Trabalho em que conste o nº do RG), CPF - cadastro de pessoa física;
  • Cópia do CRLV;
  • Quando o proprietário do veículo ou condutor não  comparecer pessoalmente ao Detran, poderá ser representado legalmente por um Procurador, através de Procuração pública ou particular. Modelo de Procuração - clique aqui;
Ações do documento