Estado de Alagoas

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O QUE É O CETRAN?

É um Órgão Normativo consultivo e coordenador do Sistema Trânsito em Alagoas, composto representantes das SMTTs de Maceió, Arapiraca e Palmeira dos Índios, representantes do Detran, DER, Polícia Militar, IMA, Sindicato dos Médicos, Sindicato dos Psicólogos, ONG ligada a trânsito, Sindicato Patronal ligado a trânsito, Sindicato dos Taxistas e um representante com notório saber na área de trânsito.

 

COMPETÊNCIA DO CETRAN:

Art. 14 do CTB-Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito-CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal-CONTRANDIFE:

I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II- elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

III- responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

IV- Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

V- julgar os recursos interpostos contra decisões:

•da JARI;

• dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constados nos exames de aptidão física, mental e psicológica;

VI- indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

VII- (vetado)

VII- acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

IX- dirimir conflitos sobre circulação e competência de trânsito no âmbito dos Municipios ; e

X- designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames,  junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores

Parágrafo Único- Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.

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