Estado de Alagoas

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CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO –CETRAN/AL

O QUE É O CETRAN?

É um Órgão Normativo consultivo e coordenador do Sistema Trânsito em Alagoas, composto representantes das SMTTs de Maceió, Arapiraca e Palmeira dos Índios, representantes do Detran, DER, Polícia Militar, IMA, Sindicato dos Médicos, Sindicato dos Psicólogos, ONG ligada a trânsito, Sindicato Patronal ligado a trânsito, Sindicato dos Taxistas e um representante com notório saber na área de trânsito.

 

COMPETÊNCIA DO CETRAN:

Art. 14 do CTB-Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito-CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal-CONTRANDIFE:

I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II- elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

III- responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

IV- Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

V- julgar os recursos interpostos contra decisões:

•da JARI;

• dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constados nos exames de aptidão física, mental e psicológica;

VI- indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

VII- (vetado)

VII- acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

IX- dirimir conflitos sobre circulação e competência de trânsito no âmbito dos Municipios ; e

X- designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames,  junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores

Parágrafo Único- Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.

Seta O QUE É RECURSO AO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO (CETRAN)?
Seta PROCEDIMENTOS PARA ENTRAR COM RECURSO DE MULTA NO CETRAN
Seta PROCEDIMENTOS PARA ENTRAR COM RECURSO DAS DECISÕES DA JUNTA MÉDICA DO DETRAN NO CETRAN
Contatos com o CETRAN: Sede do DETRAN