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QUAIS OS ÓRGÃOS QUE TEM COMPETÊNCIA PARA AUTUAR?

 O Código de Trânsito Brasileiro definiu atribuições especificas para cada órgão autuador, ou seja:

  • A SMTT tem competência para fiscalizar questões de circulação, estacionamento e parada;
  • O DETRAN fiscaliza questões relacionadas à habilitação do condutor e ao veículo;
  • O DER fiscaliza as mesmas situações da SMTT e do DETRAN só que nas rodovias estaduais;
  • A PRF/DNIT fiscaliza as rodovias federais.
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