PORTARIA Nº 0209/2013-GDP
Disciplina a comprovação de residência ou domicílio, destinada às anotações e registro de dados relativos a condutores e veículos no âmbito do DETRAN de Alagoas.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – DETRAN/AL no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no artigo 2º da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002, tendo em vista a necessidade de padronizar os documentos a serem aceitos para comprovação de residência ou domicílio.
RESOLVE:
Art. 1º – Para os procedimentos de anotação e registro de dados relativos a condutores e veículos, junto ao DETRAN/AL, consideram-se como documentos hábeis à comprovação de residência ou domicílio:
I – Correspondência, guia de recolhimento, conta e/ou fatura expedidas pelos entes federativos, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, órgãos públicos e entidades paraestatais das esferas Federal, Estadual ou Municipal e suas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
II – Correspondência ou fatura de Instituição Bancária Pública ou Privada, administradora de cartão de crédito ou plano de saúde;
III – Certidão ou declaração expedida por delegacia de polícia;
IV – Certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos, no prazo de validade; cópia de Ata de Assembléia devidamente registrada, conforme dispuser a legislação específica ou cartão do CNPJ (emitido pelo site da SRFB), em se tratando de pessoa jurídica.
§ 1ª - Em caso de correspondência a identificação (nome e endereço do titular) deve está impressa no próprio envelope (devidamente carimbado ou chancelado pelos correios).
§ 2º - Os comprovantes de residência devem ter no máximo 03 (três) meses de expedido, contados retroativamente a partir da data de apresentação ao DETRAN/AL;
§ 3º - Serão aceitos documentos comprobatórios em nome do pai ou da mãe, desde que seja possível verificar a filiação em documento de identidade do usuário;
§ 4º - Nos casos em que o comprovante de residência estiver em nome de terceiros não expressos no § 3º, ou com erro de digitação, será juntado o Termo de Responsabilidade, conforme anexo I desta portaria, sendo assinado pelo usuário ou procurador bastante na presença do servidor;
§ 5º - As cópias de qualquer documento deverão ser acompanhadas dos respectivos originais, para conferência, pelo servidor, procedendo-se a aposição do carimbo “Confere com Original” e do carimbo do servidor mediante sua assinatura;
Art. 2º – Em caso de pessoa residente na zona rural, que não tenha como apresentar os comprovantes exigidos nos incisos do artigo anterior, será admitido, em substituição aqueles, preenchimento do Termo de Responsabilidade, nos moldes do anexo I desta portaria, sendo assinado pelo usuário ou procurador bastante na presença do servidor.
Art. 3º – Os casos omissos deverão ser encaminhados à CCC ou CCV, via processo administrativo, para análise posterior junto à Direção da Presidência, sob o auxílio consultivo da Coordenadoria Geral Jurídica desta Autarquia.
Art.4°- A falsa comprovação de domicílio, bem como o uso de documentos falsificados para fins de registro, licenciamento de veículos ou habilitação de condutores sujeita o responsável às sanções previstas no Artigo 242, da Lei 9503/97 e nos artigos 299 e 304, do Código Penal.
Art. 5°- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Portaria n.º 470/2011-GDP.
Gabinete do Diretor Presidente, Maceió, 25 de fevereiro de 2013.
Luís Augusto Santos Lúcio de Melo
Diretor Presidente
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