PORTARIA Nº 470/2011-GDP
Disciplina a comprovação de residência ou domínio, destinada às anotações e registro de dados relativos a condutores e veículos no âmbito de DETRAN de Alagoas.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – DETRAN/AL no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no ARt. 2º da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002, tendo em vista a necessidade de padronizar os documentos a serem aceitos para comprovação de residência.
RESOLVE:
Art. 1º – Para os procedimentos pertinentes a todos os serviços que tenham como objeto CNH´s e Veículos, consideram-se como documentos hábeis à comprovação de residência ou domicílio:
I – Contas de energia elétrica, água e/ou esgoto, gás canalizado, IPTU, telecomunicações fixa ou móvel, prestação serviços de internet, televisão por assinatura ou quaisquer outras atividades exploradas pelo poder público ou por concessionária, permissionária ou outorgada.
II – Correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal;
III – Correspondências enviadas por Instituições Bancárias Pública ou Privada, administradoras de cartão de crédito ou ainda planos de saúde, em nome do titular ou dependente, devidamente postada pelos Correios;
IV – No caso de trabalhador rural, que o comprovante de residência esteja em nome da fazenda (empregador), devendo ainda ser anexado contracheque ou registro na CTPS (Carteira de trabalho e Previdência Social), de modo semelhante deve ser entendido o trabalhado doméstico (comprovante em nome do empregador acrescido de registro na CTPS)
V – O comprovante de residência deve ter no máximo 03 (três) meses de expedido, contados retroativamente a partir da data de apresentação no DETRAN/AL;
VI – Serão aceitas Certidão ou Declaração de instituições de ensino (fundamental, médio, técnico ou superior), religiosas, cooperativas, usinas e ou militares, desde que reconhecida a firma de quem a emitiu e juntamente com comprovante de endereço da instituição.
Parágrafo único – As cópias de qualquer documento deverão ser acompanhadas dos respectivos originais. Após conferência com documento original, proceder carimbo “Confere com Original”;
Art 2º– Serão aceitos documentos comprobatórios em nome de ascendentes, descendentes em Linha reta ou colateral (avô, tio, pai, filho, primo ou neto, etc.), irmão (a), cônjuge ou companheiro(a) , desde que o interessado realize a devida comprovação, e em casos similares desde que comprove grau de parentesco e as demais exigências previstas nesta Portaria.
Art. 3º – Os casos omissos deverão ser encaminhados à CCC ou CCV, via processo administrativo para análise posterior junto a Coordenadoria Geral Jurídica desta Autarquia.
Art.4°- A falsa comprovação de domicílio, bem como o uso de documentos falsificados para fins de registro, licenciamento de veículos ou habilitação de condutores sujeita o responsável às sanções previstas no Artigo 242, da Lei 9503/97 e nos artigos 299 e 304, do Código Penal.
Art. 5°- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Diretor Presidente, Maceió, 29 de junho de 2011.
Luís Augusto Santos Lúcio de Melo
Diretor Presidente
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