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Orientação às Vítimas de Acidentes Trânsito

O Departamento Estadual de Trânsito, através do Serviço Social, desenvolve o Projeto de Orientação às Vítimas de Acidentes de Trânsito que objetiva socializar para a sociedade um direito que é desconhecido pela grande maioria da população: o Seguro DPVAT (Seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de vias Terrestres). Este Seguro, que foi instituído pela lei federal Nº 6.194/74 e é pago pelos proprietários de veículos automotores, e tem a finalidade de garantir às vítimas de acidentes de trânsito indenizações em caso de MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES, sejam elas condutores, passageiros ou pedestres. Os valores atuais das indenizações são:

  • em caso de MORTE  R$13.500,00;
  • INVALIDEZ PERMANENTE até R$13.500,00;
  • REEMBOLSO DE DESPESAS até RS 2.700,00.

É realizado diariamente atendimento presencial ao usuário onde é socializada para vítima ou seu familiar a relação de documentos necessária e prazos para requerer a indenização de acordo com cada caso, encaminhando o usuário às instituições onde devem requerer as documentações.

 Alguns cuidados são importantes para que o cidadão acesse o DPVAT de forma segura:
  • INFORME-SE PARA NÃO SER VÍTIMA DE FRAUDES.
  • NÃO ENTREGUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO ACIDENTE E AO ACIDENTADO A TERCEIROS.
  • APÓS O ACIDENTE PROCURE ATENDIMENTO EM HOSPITAL OU UNIDADE DE SAÚDE.
  • O PRAZO PARA REQUERER O SEGURO, A PARTIR DE DO ANO DE 2003, É DE 3 ANOS , A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE. PARA ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DE 2003 É NECESSÁRIO CONSULTAR TABELA DE PRESCRIÇÃO.
  • PROVIDENCIAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO ONDE OCORREU O ACIDENTE.
  • GUARDE OS COMPROVANTES DE GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS, RECEITUÁRIOS E PRESCRIÇÕES MÉDICAS.
  • O SEGURO DPVAT DÁ COBERTURA PARA DANOS PESSOAIS E NÃO PARA DANOS MATERIAIS.
O atendimento institucional é realizado diariamente no horário de 08:00 às 14:00 horas, na rua Ministro Salgado Filho, 41 – Farol (fone: 3356-8097).

.Para maiores esclarecimentos entre em contato com o Serviço Social pelo telefone 3356-8097 ou pelo e-mail servicosocial@detran.al.gov.br.

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