Estado de Alagoas

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Edutran

Apresentação

O trabalho de Educação para o Trânsito proposto e desenvolvido por estaedutran coordenadoria, além de atender os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro, vem sendo construído e ampliado a cada ação e projeto realizado.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503, de 23/09/1997) instituiu a obrigatoriedade de uma coordenação educacional em cada órgão do SNT, com vistas à realização de campanhas de caráter permanente e em períodos especiais, bem como de planejamento e ações coordenadas em conjunto com os órgãos dos sistemas educacionais. 

 

DETERMINAÇÃO LEGAL

Código de Transito Brasilieiro

Lei 9.503/97

ctbO trânsito, em condições seguras, é um direto de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito;

Os órgãos e entidades de trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente. 

Além do que está determinado no código, temos a determinação do Regimento Interno do Detran/AL, onde estão estabelecidas as finalidades e competências do órgão.

 

Além das atribuições previstas no CTB e no regimento interno, as ações para o alcance dos nossos objetivos estão pautadas em outros documentos legais, a saber:

Educação para o Trânsito – Art.74 do CTB

• Recursos destinados a Educação para o Trânsito – Art. 320 do CTBcampanhas

• Diretrizes da Política Nacional de Trânsito – Resolução 166/04 do CONTRAN

• Aplicação da receita de multas – Resolução 191/06 do CONTRAN

• Sistema de Arrecadação de Multas – FUNSET – Resolução 263/07 do CONTRAN

• Formação teórico-técnica do processo de habilitação de condutores como atividade extracurricular no Ensino Médio – Resolução 265/07 do CONTRAN

• Procedimentos para Campanhas Educativas – Resolução 314/09 do CONTRAN

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